Send the following on WhatsApp
Continue to ChatDecreto da Presidência delega competência ao Ministro da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar https://www.forte.jor.br/2015/09/05/decreto-da-presidencia-delega-competencia-ao-ministro-da-defesa-para-a-edicao-de-atos-relativos-a-pessoal-militar/