Marco Rubio acusa TPI de travar ‘guerra jurídica’ contra os EUA e promete ampliar pressão sobre a Corte

Secretário de Estado afirma que o Tribunal Penal Internacional se tornou uma ameaça à soberania norte-americana. Washington estuda novas sanções, restrições de viagem e pressão diplomática sobre países que reconhecem a jurisdição da instituição

WASHINGTON — O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, lançou uma nova ofensiva política e diplomática contra o Tribunal Penal Internacional, acusando a instituição sediada em Haia de tentar submeter cidadãos, militares e autoridades norte-americanas a uma jurisdição que Washington nunca reconheceu.

Em uma mensagem divulgada na segunda-feira, 13 de julho, Rubio afirmou que o TPI havia sido criado como um mecanismo limitado, destinado a processar os autores dos crimes internacionais mais graves quando os sistemas judiciais nacionais não pudessem ou não quisessem agir. Segundo ele, porém, a instituição teria se transformado em algo “muito mais radical e extremo”.

“O TPI e seus aliados estão travando uma guerra contra o nosso país, não com balas ou mísseis, mas com estatutos, tratados e a força do chamado direito internacional”, declarou Rubio.

O secretário também sustentou que a Corte representa atualmente uma ameaça a “todos os aspectos” dos sistemas político e jurídico dos Estados Unidos. Em uma advertência direta à instituição, afirmou que Washington demonstrará o significado da “determinação americana” caso o tribunal tente retirar dos Estados Unidos o controle sobre seus cidadãos e suas decisões de segurança nacional.

Campanha para “incapacitar” o Tribunal

O Departamento de Estado anunciou uma resposta coordenada de todo o governo norte-americano para, nas palavras da administração Trump, “incapacitar sistematicamente” a possibilidade de o TPI investigar ou processar militares e autoridades dos Estados Unidos.

A ofensiva poderá envolver:

• novas sanções econômicas contra integrantes e organizações associadas à Corte;
• cancelamento de vistos e proibições de entrada nos Estados Unidos;
• pressão sobre governos aliados para que rejeitem a jurisdição do TPI sobre cidadãos norte-americanos;
• incentivo para que países abandonem o Estatuto de Roma;
• maior fiscalização política sobre governos que recebem assistência dos Estados Unidos, mas continuem colaborando com o tribunal.

Uma autoridade do Departamento de Estado disse à Reuters que nenhuma alternativa diplomática será excluída. Países que mantêm cooperação policial ou militar com Washington, hospedam forças norte-americanas ou dependem da proteção estratégica dos Estados Unidos serão instados a declarar que o TPI não possui autoridade sobre militares e funcionários americanos.

Rubio pretende envolver diretamente secretários, subsecretários, embaixadores e outras autoridades de alto escalão na campanha. O objetivo declarado é isolar diplomaticamente a Corte e limitar sua capacidade financeira e operacional.

A mensagem é especialmente dirigida aos aliados europeus e a outros Estados que integram o tribunal, mas também dependem de equipamentos, inteligência, presença militar ou garantias de segurança dos Estados Unidos.

Rubio fala em risco para militares e agentes de fronteira

No artigo e na mensagem em vídeo que acompanharam o anúncio, Rubio apresentou um cenário no qual militares, agentes da Patrulha de Fronteira, promotores e dirigentes políticos norte-americanos poderiam ser levados diante de juízes internacionais por ações realizadas em defesa dos interesses nacionais.

O secretário citou pedidos formulados por ativistas para que o TPI examine ações da administração Trump, incluindo deportações de migrantes e ataques contra embarcações que Washington acusa de transportar narcóticos. Até o momento, entretanto, a Corte não anunciou investigações formais relacionadas a essas operações.

Rubio argumentou que, sem uma reação, os norte-americanos ficariam expostos à possibilidade de serem julgados ou presos por magistrados estrangeiros situados a milhares de quilômetros dos Estados Unidos.

Para o governo Trump, aceitar essa possibilidade equivaleria a permitir que uma organização internacional assumisse autoridade superior à Constituição, aos tribunais e às instituições democráticas norte-americanas.

Estados Unidos nunca aderiram ao Estatuto de Roma

O Tribunal Penal Internacional começou a funcionar em 2002 e processa indivíduos acusados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e, em determinadas condições, crime de agressão. Diferentemente da Corte Internacional de Justiça, que examina disputas entre Estados, o TPI responsabiliza pessoas individualmente.

Os Estados Unidos não são parte do Estatuto de Roma, tratado fundador da instituição. Washington sustenta, por isso, que a Corte não pode exercer jurisdição sobre cidadãos norte-americanos sem o consentimento do governo dos EUA.

O TPI adota uma interpretação diferente. Segundo o Estatuto de Roma, a Corte pode investigar crimes cometidos no território de um Estado-membro, mesmo quando o acusado é cidadão de um país que não reconhece o tribunal.

Isso significa, por exemplo, que um militar de um país não participante poderá, em teoria, ser investigado por atos cometidos no território de uma nação que reconhece a jurisdição da Corte.

A instituição também atua com base em encaminhamentos do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou quando um Estado que não é membro aceita voluntariamente sua jurisdição. O TPI deveria intervir apenas quando os tribunais nacionais não estejam dispostos ou não sejam capazes de realizar uma investigação genuína — princípio conhecido como complementaridade.

Investigação no Afeganistão

Um dos principais pontos de conflito entre Washington e a Corte foi a investigação aberta em 2020 sobre possíveis crimes cometidos durante a guerra no Afeganistão.

O inquérito abrangia acusações contra integrantes do Talibã, forças afegãs e militares ou agentes de inteligência dos Estados Unidos. A possibilidade de investigação de cidadãos norte-americanos levou a primeira administração Trump a impor sanções contra autoridades do TPI.

A partir de 2021, a Procuradoria da Corte reduziu a prioridade conferida às acusações envolvendo pessoal dos Estados Unidos e concentrou os recursos disponíveis em crimes atribuídos ao Talibã e ao Estado Islâmico-Khorasan. Nenhum cidadão norte-americano foi levado a julgamento pela instituição.

Apesar disso, Washington considera que a existência da base jurídica para uma eventual retomada das apurações representa uma ameaça permanente aos militares e funcionários enviados ao exterior.

Mandado contra Netanyahu ampliou a confrontação

A tensão aumentou depois que o TPI expediu, em novembro de 2024, mandados de prisão contra o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e seu então ministro da Defesa, Yoav Gallant.

Israel, assim como os Estados Unidos, não integra o Estatuto de Roma. A Corte fundamentou sua jurisdição no fato de os supostos crimes terem ocorrido nos territórios palestinos, cuja representação aderiu ao tribunal.

Washington rejeitou os mandados, classificando-os como politicamente motivados e sem fundamento legítimo. A administração Trump passou então a aplicar sanções contra procuradores e juízes envolvidos em casos relacionados aos Estados Unidos e a Israel.

Rubio já havia anunciado sanções contra magistrados do TPI em 2025, acusando-os de participar de ações ilegítimas contra cidadãos norte-americanos e israelenses. As medidas podem bloquear ativos sujeitos à jurisdição dos Estados Unidos, impedir transações com pessoas e empresas norte-americanas e restringir viagens.

A campanha anunciada agora amplia essa política: em vez de atingir somente autoridades específicas, Washington pretende pressionar a própria rede internacional de apoio ao tribunal.

União Europeia rejeita acusação de Rubio

A União Europeia reagiu às declarações de Rubio e reafirmou apoio ao Tribunal Penal Internacional.

O porta-voz europeu Anouar El Anouni declarou que ameaças contra a Corte, seus funcionários ou pessoas que cooperem com suas investigações são “inaceitáveis”. Ele rejeitou a tese norte-americana de que o TPI represente ameaça à soberania dos Estados.

Segundo El Anouni, a instituição não processa países, mas indivíduos acusados dos crimes mais graves reconhecidos pelo direito internacional. A União Europeia afirmou ainda que continuará analisando medidas diplomáticas, jurídicas e financeiras destinadas a garantir a continuidade das atividades do tribunal.

A resposta europeia indica que a campanha de Washington poderá abrir uma nova disputa com aliados da OTAN. Quase todos os integrantes da União Europeia reconhecem o TPI e consideram a Corte uma peça central do sistema internacional de responsabilização por genocídio e crimes de guerra.

Críticos acusam Washington de buscar imunidade

Especialistas em direito internacional contestaram a interpretação apresentada por Rubio.

Os críticos observam que o TPI não reivindica autoridade sobre atos praticados dentro dos Estados Unidos. Sua jurisdição sobre cidadãos norte-americanos surgiria principalmente quando supostos crimes fossem cometidos no território de países que aderiram ao Estatuto de Roma.

Kenneth Roth, ex-diretor da Human Rights Watch, afirmou que Rubio estaria utilizando o argumento da soberania para impedir a responsabilização de norte-americanos por atos praticados fora do país. Para Roth, Estados que reconhecem o tribunal também exercem sua soberania quando autorizam a investigação de crimes cometidos em seu território.

Outros analistas interpretam a campanha como uma iniciativa preventiva, destinada a impedir futuras investigações sobre operações militares, deportações, ataques extraterritoriais ou ações dos Estados Unidos e de seus aliados.

A Corte não havia anunciado, até a divulgação da ofensiva, qualquer novo processo contra autoridades norte-americanas. Um porta-voz do TPI disse à Reuters que a instituição não comentaria imediatamente as declarações de Rubio.

Pressão poderá alcançar países aliados

A dimensão mais relevante do anúncio talvez seja a possibilidade de Washington condicionar relações militares, policiais e financeiras à posição adotada pelos demais governos em relação ao TPI.

Entre os países potencialmente expostos está a Ucrânia, que reconhece a Corte e depende fortemente da assistência militar ocidental. O tribunal investiga crimes cometidos no território ucraniano desde a invasão russa e expediu mandados de prisão contra autoridades de Moscou, incluindo o presidente Vladimir Putin.

A campanha norte-americana cria, assim, uma contradição para aliados que apoiam o trabalho do TPI contra a Rússia, mas também dependem dos Estados Unidos e rejeitam a possibilidade de a instituição investigar militares norte-americanos ou israelenses.

Rubio deixou claro que Washington observará quais países se alinharão aos Estados Unidos. A advertência sugere que a posição sobre o tribunal poderá passar a influenciar acordos de segurança, assistência financeira, cooperação policial e relações diplomáticas.

A ofensiva marca uma escalada significativa na oposição histórica dos Estados Unidos ao Tribunal Penal Internacional. O governo Trump não pretende apenas rejeitar sua autoridade, mas reduzir sua capacidade de funcionar e convencer outros países a fazer o mesmo.

Ao transformar a disputa jurídica em uma questão de soberania e segurança nacional, Rubio colocou a Corte de Haia no centro de uma nova confrontação entre o poder dos Estados e o sistema internacional criado para responsabilizar indivíduos pelos crimes mais graves.■

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