Após pressão de Trump, 14 países incluem PCC e CV em ofensiva regional contra o ‘narcoterrorismo’

Declaração assinada em Nova York prevê bloqueio de bens, restrições de vistos e punição de apoiadores, mas não produz automaticamente a classificação jurídica das facções como terroristas em todos os países participantes

NOVA YORK — Governos de 14 países da América Latina e do Caribe aderiram a uma iniciativa liderada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que inclui o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) entre 24 organizações consideradas ameaças “narcoterroristas” à segurança do continente.

A decisão foi anunciada após uma reunião do Escudo das Américas, realizada em 22 de setembro, paralelamente à Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York. O encontro reuniu chefes de Estado e ministros das Relações Exteriores sob a liderança de Trump e do secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio.

Além dos Estados Unidos, assinaram a declaração Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru e Trinidad e Tobago. Brasil e México, as duas maiores economias latino-americanas, não integram a coalizão.

Declaração não equivale automaticamente a uma designação nacional

Embora algumas manchetes indiquem que os 14 países “classificaram” o PCC e o CV como organizações terroristas, o alcance jurídico da declaração é mais restrito. O texto anuncia a intenção de adotar medidas contra os grupos, condicionadas às obrigações internacionais e às leis internas de cada signatário.

Isso significa que cada governo ainda terá de utilizar seus próprios mecanismos legais para formalizar sanções, bloquear ativos ou reconhecer as facções como organizações terroristas. A declaração política, isoladamente, não altera automaticamente a legislação penal dos países participantes.

O documento trata as 24 organizações como grupos “narcoterroristas transnacionais” e “ameaças comuns” à estabilidade hemisférica. PCC e Comando Vermelho aparecem, respectivamente, nas posições 16 e 17 da lista.

Sanções financeiras e restrições de viagem

Os signatários declararam a intenção de congelar ativos, impor restrições migratórias e de vistos a integrantes, associados e apoiadores das organizações listadas. O texto também prevê responsabilização criminal de pessoas que forneçam conscientemente apoio material, inclusive serviços logísticos.

Na prática, as medidas poderão dificultar a circulação internacional de integrantes das facções e ampliar o rastreamento de empresas, operadores financeiros, transportadores e intermediários suspeitos de facilitar atividades criminosas.

A aplicação efetiva dependerá, contudo, de atos administrativos, decisões judiciais ou mudanças legislativas em cada país. A declaração não informa quando as sanções entrarão em vigor nem apresenta critérios comuns para definir quem será considerado membro, associado ou apoiador.

Além do PCC e do CV, a lista inclui o Cartel de Sinaloa, o Cartel de Jalisco Nova Geração, o Tren de Aragua, a Mara Salvatrucha, o Clan del Golfo, o Exército de Libertação Nacional da Colômbia, dissidências das Farc e o Sendero Luminoso peruano.

Trump exige adoção do modelo norte-americano

Durante a reunião, Trump pediu que os países classificassem formalmente as organizações como ameaças comuns e aplicassem sanções contra os 24 grupos já designados pelos Estados Unidos. Em seu discurso na Assembleia Geral, o presidente comparou os cartéis ao Estado Islâmico e afirmou que Washington poderá empregar seu poder militar contra ameaças no Hemisfério Ocidental.

Os Estados Unidos já haviam dado um passo unilateral em maio. Em decisão publicada no Federal Register em 5 de junho, o Departamento de Estado designou oficialmente o PCC e o Comando Vermelho como Organizações Terroristas Estrangeiras, ou FTOs, com base na legislação norte-americana.

Essa classificação permite ao governo dos EUA bloquear bens sob jurisdição norte-americana, impedir a entrada de integrantes no país e processar pessoas acusadas de fornecer apoio material às facções. A designação não constitui, por si só, autorização automática para operações militares dentro de outro país.

Coalizão recorrerá ao Tratado do Rio

O Escudo das Américas também pretende levar o tema à Organização dos Estados Americanos. Os signatários deverão solicitar ao Conselho Permanente da OEA uma reunião de consulta para discutir a criação de um órgão baseado nos artigos 6º e 13 do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, conhecido como Tratado do Rio.

Em uma etapa posterior, os governos pretendem discutir uma resolução que facilite ações coletivas contra organizações qualificadas como narcoterroristas. Países da coalizão que não fazem parte do tratado declararam apoio à iniciativa dentro dos limites permitidos por suas legislações.

O recurso ao Tratado do Rio amplia o peso político da decisão, pois desloca o debate de uma coalizão liderada por Washington para um mecanismo regional de segurança. Ainda assim, qualquer ação concreta dependerá de negociação entre os Estados e não implica autorização imediata para emprego de força militar.

Pressão diplomática sobre o Brasil

O governo brasileiro não participou da reunião. Segundo reportagem do UOL, o Palácio do Planalto e o Itamaraty não haviam sido previamente informados de que PCC e CV seriam incluídos na lista conjunta dos 15 governos.

A movimentação aumenta a pressão diplomática sobre Brasília porque vários países signatários mantêm fronteiras, rotas comerciais ou acordos policiais com o Brasil. O eventual bloqueio de bens e a criminalização de apoio material poderão afetar investigações, extradições, operações financeiras e intercâmbio de informações sobre as facções.

No mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu na ONU que o combate ao crime transnacional seja realizado por meio de cooperação, e não de intervenção estrangeira. O presidente também voltou a rejeitar a classificação das facções brasileiras como organizações terroristas e afirmou que o Brasil não aceita ser tratado como “quintal” de outras potências.

Pela legislação brasileira, PCC e Comando Vermelho continuam enquadrados como organizações criminosas, e não como grupos terroristas. A Lei Antiterrorismo brasileira vincula o crime de terrorismo a motivações específicas, como xenofobia e discriminação racial, étnica ou religiosa, acompanhadas da finalidade de provocar terror social ou generalizado.

O Brasil reforçou em 2026 sua legislação contra organizações criminosas ultraviolentas, criando novos instrumentos penais sem incorporar automaticamente essas facções ao regime jurídico do terrorismo.

O próximo movimento ocorrerá na OEA e nas estruturas jurídicas dos 14 países. A intensidade da pressão sobre Brasília dependerá de quantos governos converterão a declaração política em sanções efetivas e de como essas medidas serão aplicadas às redes financeiras e logísticas vinculadas às duas facções brasileiras.■

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