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A comissão do Congresso que regulamenta dispositivos da Constituição Federal aprovou ontem projeto que tipifica o crime de terrorismo no Brasil.

Hoje, não há na legislação penalidades ou sanções para quem cometer esse crime.

Apenas a Lei de Segurança Nacional, editada na década de 1980, menciona o terrorismo –mas ainda com redação feita no regime militar.

Os congressistas querem aprovar o projeto antes da Copa de 2014, quando haverá eventos com grandes aglomerações em diversos Estados. O texto considera terrorismo provocar terror ou pânico generalizado, com ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou à privação da liberdade.

Pelo projeto, o terrorismo passa a ser crime inafiançável, com penas de 15 a 30 anos de reclusão que devem ser cumpridas em regime fechado. As penas sobem para 24 a 30 anos de cadeia se houver vítimas.

A proposta amplia em um terço as penas se os crimes forem cometidos contra autoridades ou se ocorrerem em locais com grande aglomeração de pessoas.

O texto segue agora para votação no plenário da Câmara e, depois, do Senado.

FONTE: Folha de S. Paulo via Resenha do Exército

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Groo
Groo
11 anos atrás

Só crimes contra a pessoa. A defesa da propriedade ficou de fora. Vivemos dias pré-revolucionários.

Mauricio R.
Mauricio R.
11 anos atrás

Mais do que óbvio, afinal as importantes “atividades” do MST ou das diversas etnias indigenas, ou dos famigerados “black blocs”,não podem sofrer solução alguma de continuidade.