segunda-feira, setembro 26, 2022

Ministro de Estado da Defesa

Decreto da Presidência delega competência ao Ministro da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar

DECRETO Nº 8.515, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,...
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