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Falta de legislação contra o terrorismo é preocupação da Abin e PF para grandes eventos

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Karine Melo – Repórter da Agência Brasil

vinheta-clipping-forte1A falta  no Brasil de uma legislação que tipifique o terrorismo como crime é um dos grandes desafios na área de segurança a serem resolvidos antes da Copa do Mundo de 2014. A avaliação é de dirigentes da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que participaram hoje (19) do Seminário Internacional sobre Terrorismo e Grande Eventos, promovido pelas comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado.

“Hoje, nós atuamos de forma preventiva, acompanhando possíveis alvos, situações que podem estar relacionadas com o tema terrorismo, mas infelizmente muitas vezes a falta de uma legislação e de uma tipificação especifica impede uma atuação mais efetiva da Polícia Federal e da Abin”, lamentou o diretor-geral de Inteligência da Polícia Federal, José Alberto Iegas.

Iegas reconhece que a ausência de leis específicas é um risco grande, já que hoje um incidente desse tipo teria que ser enquadrado em outros crimes previstos na legislação penal, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Na Câmara, nove projetos que tratam do combate ao terrorismo foram reunidos e estão com a tramitação parada. Apensados – quando tramitam anexados – ao Projeto de Lei (PL) 2.462/1991, eles aguardam a criação de uma comissão especial para serem discutidos e levados a votação em plenário. No Senado, o tema foi incluído na proposta de reforma do Código Penal e também é objeto do PLS 728/2011, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A expectativa das autoridades é que o Congresso aprove ainda este ano uma legislação contra o terrorismo. Para a PF, que encaminhou várias sugestões a esses projetos, é fundamental que o texto tipifique o terrorismo ante a realidade nacional e estabeleça como será o processamento e a investigação de possíveis crimes.

O de acordo com o diretor-geral da Abin, Wilson Trezza, o Brasil é signatário de todas as resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) contra o terrorismo e assumiu um compromisso internacional de cooperar para a segurança da sociedade mundial. Para Trezza, embora o país não seja alvo de terrorismo internacional, pode ser palco de uma ação terrorista em função dos grandes eventos.

O dirigente da Abin defendeu que a área de inteligência seja fortalecida. “Certamente, todos têm a percepção de que ela precisa ser ampliada. Nós precisamos de suporte legal para o desenvolvimento da atividade de inteligência no Brasil, de recursos orçamentários e financeiros adequados para o desenvolvimento dessas atividades com eficiência e eficácia e precisamos também de um acesso muito maior aos recursos tecnológicos atuais e ao emprego de técnicas operacionais dos quais essa tecnologia faz parte”, admitiu.

FONTE: Agência Estado via Resenha do Exército

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No Brasil não existe o crime de terrorismo porque qualquer tipo penal que venha a ser criado DE VERDADE (e não o arremedo de tipo penal que está no projeto do CP, que tem mais brechas que uma grade) acabará por enquadrar as ações do MST, Via Campesina e outros como terrorismo. Como eles não podem na lei penal (que tem que ser genérica e indistinta) simplesmente excluir tais grupelhos armados, não podem criar o tipo penal. E assim, enquanto os PeTralhas forem (des)governo, não poderá existir na Lei Penal Brasileira a figura do terrorismo. E se ela vier a… Read more »