segunda-feira, novembro 28, 2022

Saab RBS 70NG

Portaria subdelega competências do Ministério da Defesa aos comandantes militares

Destaques

Fernando "Nunão" De Martini
Fernando "Nunão" De Martini
Pesquisador de História da Ciência, Técnica e Tecnologia, membro do corpo editorial da revista Forças de Defesa e sites Poder Aéreo, Poder Naval e Forças Terrestres

comandantes militares

Conforme decreto 8.515 de 3 de setembro de 2015 (publicado no dia seguinte no Diário Oficial da União /DOU – clique aqui para acessar), as competências para diversos atos relativos a pessoal militar, que tradicionalmente eram dos comandantes militares, foram delegadas pela presidente da República ao Ministro da Defesa. O decreto apresentava, acompanhando a assinatura da presidente Dilma Rousseff, a do comandante da Marinha, almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, exercendo o cargo de ministro da Defesa devido a viagem do titular, Jaques Wagner.

As reações a esse decreto, em especial no meio militar mas que também repercutiram no ambiente político e na imprensa (incluindo o próprio comandante da Marinha, que afirmou não ter assinado o decreto, conforme noticiou a imprensa), levaram a Presidência a publicar na edição do DOU de 10 de setembro (clique aqui) uma retificação, permitindo a subdelegação do ministro aos Comandantes das Forças Armadas dos referidos atos – substituindo também a assinatura do comandante Leal Ferreira pela do ministro Wagner. Esta subdelegação seria feita por portaria, e o público interessado aguardou que essa portaria fosse publicada no DOU, dado que a entrada em vigor do decreto 8.515 seria 14 dias após a sua publicação.

E, de fato, no exato dia de entrada em vigor, foi publicada a Portaria Normativa nº 2.047 do Gabinete do Ministro da Defesa (com data de 17 de setembro e publicada no dia 18 – clique aqui). Porém, achamos importante informar que, em portaria de número anterior à mesma (2.045 – clique aqui) o ministro chegou a exercer sua competência antes de subdelegá-la, designando um militar da Marinha para missão no exterior. O texto dessa portaria anterior está logo abaixo, seguido do texto da portaria que enfim subdelegou a competência por esses atos.

Fica a pergunta: conforme toda a repercussão do decreto, de sua retificação (clique nos links ao final para saber mais sobre as reações), será que a Portaria nº 2.047 bastará para resolver todo o mal-estar político e até mesmo as dúvidas jurídicas levantadas?

Jaques Wagner Michel Temer e Dilma Roussef - 7 setembro 2015 - foto 2 V Campanato- Agencia Brasil

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No – 2.045/MD, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, conforme o disposto no art. 46 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso VII do art. 1o do Decreto no 8.515, de 03 de setembro de 2015, resolve: DESIGNAR o Capitão-de-Corveta (FN) RAFAEL DA SILVA MAIA, do Comando da Marinha, para exercer função de natureza militar, na Missão Multidimensional Integrada de Estabilização das Nações Unidas na República Centro-Africana (MINUSCA), por um período de doze meses, a partir de 11 de outubro de 2015. A missão é considerada militar, transitória, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso II do art. 3º, e no inciso IV do art. 5º, tudo da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.

JAQUES WAGNER

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 2.047/MD, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, e considerando o que consta do Processo nº 60532.000086/2014-06, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para, no âmbito dos respectivos Comandos, praticar os seguintes atos relativos aos militares:

I – transferência para a reserva remunerada de oficiais superiores, intermediários e subalternos;
II – reforma de oficiais da ativa e da reserva e de oficial general da ativa, após sua exoneração ou dispensa de cargo ou comissão pelo Presidente da República;
III – demissão a pedido, ex officio ou em virtude de sentença transitada em julgado de oficiais superiores, intermediários e subalternos;
IV – promoção aos postos de oficiais superiores;
V – promoção post mortem de oficiais superiores, intermediários e subalternos;
VI – agregação ou reversão de militares;
VII – designação e dispensa de militares para missão de caráter eventual ou transitória no exterior;
VIII – nomeação e exoneração de militares, exceto oficiais generais, para cargos e comissões no exterior criados por ato do Presidente da República;
IX – nomeação e exoneração de membros efetivos e suplentes de comissões de promoções de oficiais;
X – nomeação ao primeiro posto de oficiais dos diversos corpos, quadros, armas e serviços;
XI – nomeação de capelães militares;
XII – melhoria ou retificação de remuneração de militares na inatividade, inclusive auxílio invalidez, quando a concessão não houver ocorrido por ato do Presidente da República;
XIII – concessão de condecorações destinadas a militares, observada a ordem contida no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, destinadas a:
a) recompensar os bons serviços militares;
b) recompensar a contribuição ao esforço nacional de guerra;
c) reconhecer os serviços prestados às Forças Armadas;
d) reconhecer a dedicação à profissão e o interesse pelo seu aprimoramento; e
e) premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar;
XIV – concessão de pensão a beneficiários de oficiais, conforme disposto no Decreto nº 79.917, de 8 de julho de 1977;
XV – execução do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
XVI – exclusão de praças do serviço ativo; e
XVII – autorização de oficial para ser nomeado ou admitido em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, inclusive da administração indireta

Art. 2º Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica poderão editar atos normativos sobre organização, permanência, exclusão e transferência de Corpos, Quadros, Armas, Serviços e Categorias de oficiais superiores, intermediários e subalternos, no âmbito dos respectivos Comandos, bem como os atos complementares necessários para a execução desta Portaria Normativa. Art. 3º

Esta Portaria Normativa entra em vigor em 18 de setembro de 2015.

JAQUES WAGNER

VEJA TAMBÉM:

- Advertisement -

4 COMMENTS

Subscribe
Notify of
guest

4 Comentários
oldest
newest most voted
Inline Feedbacks
View all comments
Vader
7 anos atrás

Tuuuuubooooooooo…

E a aspone do aspone da gerenta continua lá, lépida e faceira…

Moita
Moita
7 anos atrás

Pelo jeito engoliram seco esse atropelo e vai ficar por isso mesmo, isso se não teve muita gente nas forças armadas a favor desse instrumento político mas que pra se protegerem criaram uma encenação de não ter nada haver com isso.

Lamentável.

PicaretasNightmare
PicaretasNightmare
7 anos atrás

É muito legal ver os militares sofrendo com portaria..

Há décadas nós atiradores reclamamos destas portarias que podem ser alteradas pelo humor de alguém e só ferram os esportistas..

Uma hora o feitiço tinha que virar contra o feiticeiro.

Hélio junior
Hélio junior
7 anos atrás

Nenhum governo se sustenta sem o apoio civil ou militar.Esse governo corrupto nao tem nenhum apoio,nem civil e nem militar…traduzindo vai cair.

Últimas Notícias

Novo enviado da Rússia à China promete combater ‘hegemonia unipolar’

Embaixador Igor Morgulov diz ao chanceler chinês que a amizade entre os países pode 'superar...
Parceiro

- Advertisement -
- Advertisement -