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Garantia da Lei e da Ordem: Prorrogada a presença das Forças Armadas no interior do MS

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Foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União a autorização da Presidência da República para prorrogar, até o dia 30 de outubro, a Operação Dourados, realizada pelo Exército com o objetivo de reforçar a segurança em quatro municípios do Mato Grosso do Sul.

Com a decisão, que atende a uma solicitação do governo do estado, as tropas do Exército permanecem no local, até o final do próximo mês, com a missão de preservar a ordem pública diante à situação de conflito entre indígenas e proprietários rurais da região.

A Operação, de caráter temporário, visa implementar medidas de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) abrangendo, em particular, os municípios de Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista e Ponta Porã. A missão envolverá os Ministérios da Defesa, da Justiça, das Relações Exteriores, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e órgãos de segurança pública federais e estaduais e outros que, eventualmente, venham tomar parte nas operações.

A ação será executada pelo Comando Militar do Oeste (CMO), na coordenação e no controle operacional do emprego de tropas e meios pertinentes que já se estão naquela região do conflito.

A GLO assegura aos militares das Forças Armadas o poder de efetuar prisões em flagrante, patrulhamentos e vistorias. Seu emprego se dá por meio das seguintes legislações:Lei Complementar nº 97/1999; Decreto nº 3.897/2001 e artigo 142 da Constituição Federal.

FONTE: Ministério da Defesa

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